REsp 1860520 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e tinham por único objetivo rediscutir o mérito de matéria já decidida, que, apoiada em precedente do STF sobre culpa ou erro grosseiro do advogado parecerista, havia restabelecido o recebimento da petição inicial de ação por improbidade administrativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Responsabilização De Advogado, Erro Grosseiro, Imunidade Profissional Do Advogado
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
- 2 Possibilidade de responsabilização de advogado parecerista em caso de culpa ou erro grosseiro
- 3 Recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e tinham por único objetivo rediscutir o mérito de matéria já decidida, que, apoiada em precedente do STF sobre culpa ou erro grosseiro do advogado parecerista, havia restabelecido o recebimento da petição inicial de ação por improbidade administrativa.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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