RMS 64270 - ACORDAO

RMS 64270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apresentadas visavam à rediscussão do mérito já decidido, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o contrato foi extinto em razão da ocorrência da condição resolutiva prevista no termo aditivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Condição Resolutiva, Rescisão Contratual, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contrato Administrativo Condição Resolutiva Rescisão Contratual Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Extinção do contrato por ocorrência de condição resolutiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apresentadas visavam à rediscussão do mérito já decidido, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o contrato foi extinto em razão da ocorrência da condição resolutiva prevista no termo aditivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.