AREsp 1736461 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, e a inadmissão do Agravo em Recurso Especial foi mantida por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.