AREsp 1685785 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova material do exercício de atividade rural no período de carência; a modificação desse juízo demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Tema Repetitivo 554
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Tema Repetitivo 554

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 149/STJ à luz do Tema 554

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem, com exame do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de prova material do exercício de atividade rural no período de carência; a modificação desse juízo demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.