AREsp 1690407 - ACORDAO

AREsp 1690407 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os Embargos de Declaração para a finalidade pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame de provas e fatos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inadequados os Embargos de Declaração para a finalidade pretendida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.