AREsp 1683402 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e eventual análise de matéria constitucional não cabe em Recurso Especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Súmula 7/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo recursal e intempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e eventual análise de matéria constitucional não cabe em Recurso Especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.