REsp 1889631 - ACORDAO

REsp 1889631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal corretamente manteve que somente o depósito integral do crédito impede a incidência de juros de mora, não havendo nos autos prova de depósito; e questões não prequestionadas ou constitucionais não são passíveis de apreciação no STJ, de modo que os embargos perseguem apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Prequestionamento, Operação Zelotes, Depósito Integral, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juros De Mora Prequestionamento Operação Zelotes Depósito Integral Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Condicionamento da exclusão dos juros de mora ao depósito do montante integral
  3. 3 Efeito da paralisação do CARF (Operação Zelotes) sobre a incidência de juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal corretamente manteve que somente o depósito integral do crédito impede a incidência de juros de mora, não havendo nos autos prova de depósito; e questões não prequestionadas ou constitucionais não são passíveis de apreciação no STJ, de modo que os embargos perseguem apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido