AREsp 1097405 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando-se como tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o Recurso Especial foi provido apenas para anular o acórdão dos Embargos (Aclaratórios) e não a sentença de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (AUTOBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Cerceamento De Defesa, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Supressão De Instância, Art. 538 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (AUTOBAN)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de anulação da sentença de primeiro grau por decisão do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e cabimento de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando-se como tentativa de rediscutir o mérito; ademais, o Recurso Especial foi provido apenas para anular o acórdão dos Embargos (Aclaratórios) e não a sentença de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil