AREsp 1766562 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no acórdão, alterando a indicação do termo final do prazo de interposição do recurso especial de 21/12/2019 para 21/10/2019; não reconhecer qualquer contradição no acórdão que justifique efeitos infringentes ou rediscussão da matéria; manter que a suspensão de prazo não foi comprovada no ato da interposição; e observar que a modulação firmada no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Contradição, Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Contradição Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à data do termo final para interposição do recurso especial
  2. 2 Suposta contradição relativa à aplicação temporal da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo na instância de origem

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material no acórdão, alterando a indicação do termo final do prazo de interposição do recurso especial de 21/12/2019 para 21/10/2019; não reconhecer qualquer contradição no acórdão que justifique efeitos infringentes ou rediscussão da matéria; manter que a suspensão de prazo não foi comprovada no ato da interposição; e observar que a modulação firmada no REsp 1.813.684/SP restringe-se à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir no acórdão a expressão '21/12/2019' para '21/10/2019'.
  • Manter-se-ão os demais termos do acórdão, por inexistirem outros vícios a serem sanados.