REsp 1893981 - ACORDAO

Por ausência de intimação do recorrente para manifestação sobre os embargos de declaração que lhes atribuíram efeitos infringentes, o acórdão proferido nesses embargos é nulo, sendo cabível o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento; não há provimento do agravo interno por ausência de fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo Interno não provido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Da Parte Contrária, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa

Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Da Parte Contrária Nulidade Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a intimação da parte contrária para manifestação
2 Qual a consequência da ausência de intimação para manifestação quanto à validade do acórdão que atribuiu efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno.
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.