AREsp 1762678 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os argumentos apresentados dizem respeito a alegado erro de julgamento ou inconformismo, não a vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição); o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, tornando inadequados os embargos para reanálise do mérito ou prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Multa Por Expediente Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Multa Por Expediente Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos apresentados dizem respeito a alegado erro de julgamento ou inconformismo, não a vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição); o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, tornando inadequados os embargos para reanálise do mérito ou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa