AREsp 1728362 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração uma vez que a decisão embargada motivou que o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento (deserção), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não há omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fundamento Inatacado, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Fundamento Inatacado Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração uma vez que a decisão embargada motivou que o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica ao fundamento (deserção), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não há omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa (possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015)