RMS 62819 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações serviam à rediscussão do mérito já apreciado, tendo o acórdão enfrentado a questão da prova emprestada e registrado que o contraditório foi observado; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
3 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.