RMS 63562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1022/1.022 do CPC, tendo as alegações do embargante caráter de rediscussão do mérito; nos autos há elementos que indicam o surgimento de três vagas e a preterição do direito do recorrente por contratações temporárias, mas tal circunstância não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Rediscussão Do Mérito, Nomeação Em Concurso Público, Contratação Temporária, Preterição De Vaga, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cabimento Rediscussão Do Mérito Nomeação Em Concurso Público Contratação Temporária Preterição De Vaga +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1022/1.022 CPC)
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1022/1.022 do CPC, tendo as alegações do embargante caráter de rediscussão do mérito; nos autos há elementos que indicam o surgimento de três vagas e a preterição do direito do recorrente por contratações temporárias, mas tal circunstância não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.