REsp 1784144 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; admitir as alegações demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Vinculação Ao Edital

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento Rediscussão De Matéria Fático Probatória Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas editalícias em sede de recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa