AREsp 1728241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos apresentados não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo-se em tentativa de rediscussão do mérito e não em impugnação específica do fundamento da decisão agravada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrentes: Recorrentes; Entidade Mencionada: Colégio Nacional; Pessoa Mencionada: Sr. Jose Sydny Riva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Recorrentes

Recorrentes

Colégio Nacional

Entidade Mencionada

Sr. Jose Sydny Riva

Pessoa Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 impugnação específica de fundamentos para fins de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os argumentos apresentados não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo-se em tentativa de rediscussão do mérito e não em impugnação específica do fundamento da decisão agravada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa