REsp 1897267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não estavam presentes; além disso, a decisão que apreciou o mérito foi publicada antes do decreto de suspensão da SIRDR 71/TO, não havendo omissão ou fundamento para sobrestamento.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj; Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PASEP, Legitimidade Passiva, Sobrestamento, SIRDR 71/to, Afetação De Matéria, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Legitimidade Passiva Sobrestamento SIRDR 71/to Afetação De Matéria Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da SIRDR 71/TO sobre a suspensão de processos e se autoriza o sobrestamento dos recursos no STJ
  3. 3 Determinação da legitimidade passiva entre União e Banco do Brasil S.A. em demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não estavam presentes; além disso, a decisão que apreciou o mérito foi publicada antes do decreto de suspensão da SIRDR 71/TO, não havendo omissão ou fundamento para sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer/providenciar o pedido de sobrestamento formulado nos embargos