CC 175234 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, e tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, declarou‑se a competência da Justiça Estadual com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Os alegados pontos dos embargos configuram mera rediscussão de mérito e não vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário E Ilegitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Litisconsórcio Passivo Necessário E Ilegitimidade Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e consequente ilegitimidade passiva
  3. 3 Determinação da competência da Justiça Estadual quando a União é considerada ilegitima e a demanda envolve fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente: o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, e tratando‑se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, declarou‑se a competência da Justiça Estadual com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Os alegados pontos dos embargos configuram mera rediscussão de mérito e não vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados