REsp 1895153 - ACORDAO

REsp 1895153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015), eventual afetação não obrigaria o sobrestamento de feitos já em curso no STJ, não se verificaram omissão/contradição/obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito; além disso, no caso concreto, a legitimidade passiva foi atribuída ao Banco do Brasil S.A. por se tratar de alegada má gestão do banco.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Banco de Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PASEP, Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos, Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Sobrestamento/afetação De Recursos Repetitivos Competência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Banco de Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento em razão de recurso representativo de controvérsia (IRDR/SIRDR)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade passiva em ações de recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015), eventual afetação não obrigaria o sobrestamento de feitos já em curso no STJ, não se verificaram omissão/contradição/obscuridade aptas a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito; além disso, no caso concreto, a legitimidade passiva foi atribuída ao Banco do Brasil S.A. por se tratar de alegada má gestão do banco.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015