REsp 1822376 - DECISAO

REsp 1822376 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e procedeu-se à análise do Agravo em Recurso Especial. O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque as alegações sobre violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões de prescrição demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem acertadamente aplicou a jurisprudência do STJ/STF sobre a legitimidade e efeitos do mandado de segurança coletivo, que alcançam associados filiados após a impetração.

Parties
Embargante/agravante: Estado de São Paulo; Embargante/agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravada/impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (análise De Omissão E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante/agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Embargante/agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (análise De Omissão E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação mínima exigida)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prescrição que depende de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e procedeu-se à análise do Agravo em Recurso Especial. O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque as alegações sobre violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as questões de prescrição demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a Corte de origem acertadamente aplicou a jurisprudência do STJ/STF sobre a legitimidade e efeitos do mandado de segurança coletivo, que alcançam associados filiados após a impetração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial