AR 6434 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e congruente com o dispositivo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir o mérito e a questão já fora apreciada e negada em Agravo Interno, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 343/stf, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Ação Rescisória, Contradição Interna
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 343/stf Rediscussão Da Matéria De Mérito Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF em face de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e congruente com o dispositivo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio para rediscutir o mérito e a questão já fora apreciada e negada em Agravo Interno, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Não arbitrada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC