REsp 1920203 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a revisão da redução da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e eventual questão constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante; ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Competência Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Agravante

ANP

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a revisão da redução da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e eventual questão constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno