AREsp 1743230 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 não foram demonstrados; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e os aclaratórios não são meio adequado para reanálise do mérito ou para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Suspeição, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Suspeição Súmula 7/stj Rediscussão Do Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa