AREsp 1717551 - ACORDAO

AREsp 1717551 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses que a embargante pretende ver reanalisadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os Embargos de Declaração, por visar rediscutir mérito, foram rejeitados.

Parties
Agravante: EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Embargante: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Mérito, Súmula 7/stj, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Embargos De Declaração Rediscussão De Mérito Súmula 7/stj Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

RUMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses que a embargante pretende ver reanalisadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os Embargos de Declaração, por visar rediscutir mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC