AREsp 1773433 - ACORDAO

AREsp 1773433 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ entende que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; sendo o agravo interno protocolado após a oposição de embargos intempestivos e fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JACIARA GONCALVES DA SILVA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.433 MG (2020/0264837 7) / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACIARA GONCALVES DA SILVA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.433 MG (2020/0264837 7) / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto após a oposição de embargos intempestivos e fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; sendo o agravo interno protocolado após a oposição de embargos intempestivos e fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.