AREsp 580885 - ACORDAO

AREsp 580885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa (discute-se a valoração de fatos e provas constantes dos autos), matéria que não pode ser apreciada por embargos de declaração; a via é restrita a obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e o acórdão embargado examinou e fundamentou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Embargante: OSMAR SOARES; Embargante: ROSA SANTA ELENA RODRIGUES; Embargado: MINERBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.885 Rs) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Prescrição Aquisitiva, Invasão De Imóvel, Citação De Invasores
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Usucapião Ação De Reintegração De Posse Prescrição Aquisitiva Invasão De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR SOARES

Embargante

ROSA SANTA ELENA RODRIGUES

Embargante

MINERBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.885 Rs) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada contradição externa
  2. 2 Efeito de sentença possessória anterior como oposição à posse ad usucapionem e interrupção da prescrição aquisitiva
  3. 3 Possibilidade de dispensa de citação individual em casos de invasão generalizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição é externa (discute-se a valoração de fatos e provas constantes dos autos), matéria que não pode ser apreciada por embargos de declaração; a via é restrita a obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, e o acórdão embargado examinou e fundamentou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.