EAREsp 1306358 - ACORDAO

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Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e tratando-se de reiteração de argumentos anteriormente analisados e afastados, constatou-se intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: INES GOLCALVES DE OLIVEIRA; Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargado: LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Multa, Intenção Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Multa Intenção Protelatória

Case Brief

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Parties

INES GOLCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ SERGIO DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de intuito protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência e óbice da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e tratando-se de reiteração de argumentos anteriormente analisados e afastados, constatou-se intuito manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes a recolher multa de 2% do valor atualizado da causa.