REsp 1705651 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente tratou expressamente da existência de dolo, o Tribunal de origem fez análise probatória suficiente que fundamentou a conclusão de dolo genérico, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Mário Celso Heins; Réu/embargado: José Maria de Araújo Júnior; Réu: Isaías Hermínio Romano; Réu: José Adilson Basso; Réu: Álvaro Alves Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Mário Celso Heins

Embargante

José Maria de Araújo Júnior

Réu/embargado

Isaías Hermínio Romano

Réu

José Adilson Basso

Réu

Álvaro Alves Corrêa

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo para configuração de improbidade administrativa (art. 11 Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do dolo e do ato volitivo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente tratou expressamente da existência de dolo, o Tribunal de origem fez análise probatória suficiente que fundamentou a conclusão de dolo genérico, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa