CC 174485 - ACORDAO

CC 174485 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, alicerçado em decisão federal não recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário, declarou com clareza a competência da Justiça Estadual para processar e julgar pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Estadual em pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União / inexistência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, alicerçado em decisão federal não recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário, declarou com clareza a competência da Justiça Estadual para processar e julgar pedido de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração