EAREsp 1762255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão de mérito que fixou o termo final de incidência do índice (novembro/1999) no título exequendo impede sua modificação em embargos à execução por efeito de coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, qualquer tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Reajuste Da Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Reajuste Da Tabela Do SUS Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.179.057/AL - Tema 495) que limita o índice de 9,56% até 1º/10/1999
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão consumativa em razão de determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS) quanto ao termo final (novembro/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão de mérito que fixou o termo final de incidência do índice (novembro/1999) no título exequendo impede sua modificação em embargos à execução por efeito de coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, qualquer tentativa de modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.