REsp 1904959 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; acolher a tese de prescrição exigiria exame de prova e datas controvertidas, vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, e, além disso, a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior, tornando inadequados os embargos para modificar o mérito.

Parties: Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: SPPrev; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Ação Coletiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.