AREsp 1737350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a absolvição penal apresentada como fato novo não altera o entendimento de que a responsabilidade administrativa subsiste quando a absolvição não se funda em negativa de autoria ou inexistência do fato; ademais, os embargos configuravam mera rediscussão do mérito e o embargante não atacou ponto relevante, incidindo súmula impeditiva.

Parties
Embargante: Márcio Incau de Alburqueque; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Administrativa Vs. Penal, Indenização Por Danos Morais, Súmulas (stf/stj) E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Penal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Administrativa Vs. Penal Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Márcio Incau de Alburqueque

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se absolvição na esfera penal obriga a reintegração do servidor público
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a absolvição penal apresentada como fato novo não altera o entendimento de que a responsabilidade administrativa subsiste quando a absolvição não se funda em negativa de autoria ou inexistência do fato; ademais, os embargos configuravam mera rediscussão do mérito e o embargante não atacou ponto relevante, incidindo súmula impeditiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.