AREsp 1607273 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Pedido de retirada de pauta de sessão virtual e suas consequências processuais
3. 3 Aplicabilidade de precedente do STF (Tema 918) em controle difuso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios atendidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de retirada da pauta da sessão virtual é insuficiente quando fundado apenas no interesse de sustentação oral ou na necessidade de melhor esclarecimento de precedente do STF; as sessões virtuais, regulamentadas pelo STJ, asseguram contraditório e ampla defesa (inclusive por memoriais); e os aclaratórios configuram inconformismo com o resultado, sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se advertiu sobre possível aplicação de sanções processuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeição dos Embargos de Declaração
• Advertência de que a interposição de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015