AREsp 1762207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que impede a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Rediscussão Da Controvérsia

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.