AREsp 1750973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante buscou apenas rediscutir a matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, impugnações apresentadas tardiamente configuram inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação do verbete sumular.

Parties
Embargante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante buscou apenas rediscutir a matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, impugnações apresentadas tardiamente configuram inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação do verbete sumular.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa