REsp 1928598 - ACORDAO

REsp 1928598 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a parte não demonstrou, de forma específica, o vício alegado ao amparo do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento de diversos dispositivos, além de a instância de origem ter registrado fato determinante (ausência de substituição da CDA) que impede o reexame de matéria fática no STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de negar provimento.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção Da Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Substituição Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por ausência de indicação clara do vício
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais pela instância de origem
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte não demonstrou, de forma específica, o vício alegado ao amparo do art. 1.022 do CPC e não houve prequestionamento de diversos dispositivos, além de a instância de origem ter registrado fato determinante (ausência de substituição da CDA) que impede o reexame de matéria fática no STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno