REsp 1898895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou integralmente da prescrição, adotando a orientação de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que a contagem volta a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Prescricional, Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Prescricional Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 se a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e os efeitos pretéritos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou integralmente da prescrição, adotando a orientação de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição e que a contagem volta a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeitando-se a multa.