AREsp 1826198 - DECISAO

AREsp 1826198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, configurando-se tentativa de rediscussão de mérito; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia, e a Corte local decidiu com fundamento na Constituição Federal, o que torna inviável a análise da matéria em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa/passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Legitimidade Ativa/passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, configurando-se tentativa de rediscussão de mérito; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF por analogia, e a Corte local decidiu com fundamento na Constituição Federal, o que torna inviável a análise da matéria em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.