REsp 1779333 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido; aplicam-se, no caso analisado, os princípios da causalidade e da sucumbência quanto à condenação em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Lei 13.254/2016, Art. 8º, Medida Provisória 753/2016, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Lei 13.254/2016, Art. 8º Medida Provisória 753/2016 Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência para fixação de honorários em ações de municípios contra a União sobre repasses ao FPM relativos à multa do art. 8º da Lei 13.254/2016 extintas pela MP 753/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido; aplicam-se, no caso analisado, os princípios da causalidade e da sucumbência quanto à condenação em honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015