EREsp 1865560 - ACORDAO

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O acórdão embargado, no ponto objeto dos aclaratórios, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e, portanto, não enfrentou o mérito da controvérsia; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração visavam à rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

Petrobrás

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado, no ponto objeto dos aclaratórios, não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e, portanto, não enfrentou o mérito da controvérsia; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração visavam à rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido (conforme ementa do acórdão embargado)