AREsp 1730986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, constituíram mera rediscussão da matéria, e a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, constituíram mera rediscussão da matéria, e a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Aplicar multa de dois por cento do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)