AREsp 1609796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem tentativa de rediscussão do mérito; a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e dispensa a comprovação de dano ao erário; além disso, é inadequado o exame de suposta violação constitucional em embargos de declaração; por fim, considerando o caráter protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 11 Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 11 Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de vício apto a autorizar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do dolo genérico para configuração de ato de improbidade por violação dos princípios administrativos (art. 11, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Necessidade ou não de dano ao erário para tipificação do art.11 da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por caracterizarem tentativa de rediscussão do mérito; a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e dispensa a comprovação de dano ao erário; além disso, é inadequado o exame de suposta violação constitucional em embargos de declaração; por fim, considerando o caráter protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC