REsp 1889356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que motivou suficientemente a solução da controvérsia; a Resolução ANTT n. 442/2004 regula o processo administrativo simplificado com respaldo nas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, sendo a ausência de previsão de alegações finais mero efeito de simplificação processual que não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RUMO; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Presunção De Legalidade, Princípio Da Publicidade, Nulidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Cerceamento De Defesa Presunção De Legalidade Princípio Da Publicidade +1 more

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Parties

RUMO

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do processo administrativo pela ausência de intimação para alegações finais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que motivou suficientemente a solução da controvérsia; a Resolução ANTT n. 442/2004 regula o processo administrativo simplificado com respaldo nas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, sendo a ausência de previsão de alegações finais mero efeito de simplificação processual que não gera nulidade sem demonstração de prejuízo; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015