AREsp 1792788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas que apenas rediscutem a controvérsia não são cabíveis em aclaratórios, e impugnação feita tardiamente configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 131/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2.º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas que apenas rediscutem a controvérsia não são cabíveis em aclaratórios, e impugnação feita tardiamente configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa