EREsp 1474860 - ACORDAO

EREsp 1474860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Rediscussão Do Mérito, Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Rediscussão Do Mérito Omissão, Obscuridade Ou Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando buscam rediscutir questões já decididas
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de desistência do Recurso de Apelação
  3. 3 Se houve omissão quanto à configuração de litisconsórcio passivo unitário e necessário entre os réus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e na Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.