AREsp 1718298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo Interno não cumpriu a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando as razões recursais dissociadas da motivação do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecidos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecidos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pelo agravante e consequente barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o Agravo Interno não cumpriu a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando as razões recursais dissociadas da motivação do acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração