AREsp 1851868 - DECISAO

AREsp 1851868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admitidos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser advertida quanto à reiteração do expediente sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BRAVIA DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRAVIA DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios admitidos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo ser advertida quanto à reiteração do expediente sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.