AREsp 1771893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (saneamento De Omissão)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 Efeitos do deferimento da gratuidade de justiça sobre os honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão na decisão anterior, porque houve majoração dos honorários sucumbenciais sem menção à suspensão da exigibilidade; por terem sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos embargantes, a decisão foi retificada para explicitar que serão observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

Orders

• Com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 182/STJ, não conheço do agravo em recurso especial, e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela origem em favor da parte recorrida, observados, porém, os efeitos do...
• Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.