RMS 61136 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao ônus de expor impugnação concreta e específica; além disso, embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Genérica, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição E Decadência, Decreto 37.396/2016, Sanção De Inidoneidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Adequação dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria de mérito
- 3 Caracterização de negativa genérica no Agravo Interno e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao ônus de expor impugnação concreta e específica; além disso, embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
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