PUIL 1753 - ACORDAO

PUIL 1753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o paradigma indicado não demonstra contrariedade à jurisprudência dominante, além de não firmar a tese invocada sobre reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional por analogia; assim, os aclaratórios revelam caráter infringente e não são meio adequado para rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14 Da Lei 10.259/2001, Atividade Especial, Enquadramento Profissional Por Analogía, Uniformização De Interpretação (art.14 Lei 10.259/2001)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 14 Da Lei 10.259/2001 Atividade Especial Enquadramento Profissional Por Analogía Uniformização De Interpretação (art.14 Lei 10.259/2001)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação de contrariedade à jurisprudência dominante e necessidade de paradigmas múltiplos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento profissional por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o paradigma indicado não demonstra contrariedade à jurisprudência dominante, além de não firmar a tese invocada sobre reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional por analogia; assim, os aclaratórios revelam caráter infringente e não são meio adequado para rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.